Apelação Cível 0801251-19.2024.8.10.0036

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DANO MORAL IN RE IPSA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, reconheceu a inexistência de contratação de cartão de crédito, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e o cancelamento do serviço, mas afastou a condenação por danos morais. 2. A autora sustenta que os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configuram abalo moral indenizável e requer a condenação do banco ao pagamento de indenização, com majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a realização de descontos indevidos a título de anuidade de cartão de crédito, sem comprovação da contratação, enseja dano moral indenizável; (ii) se é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regular contratação do cartão de crédito, deixando de apresentar instrumento contratual apto a legitimar a cobrança, incidindo os arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único, do CDC e art. 373, II, do CPC. 5. A realização de descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário configura falha na prestação do serviço e viola deveres de informação, lealdade e transparência. 6. O dano moral é presumido quando há desconto indevido sobre verba alimentar, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto, conforme jurisprudência do STJ. 7. Indenização fixada em R$ 3.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com função compensatória e pedagógica. 8. Juros moratórios desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e correção monetária conforme Súmulas 43 e 362 do STJ e art. 389, parágrafo único, e art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024. 9. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação, em razão da sucumbência integral do apelado. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação de cartão de crédito torna indevida a cobrança de anuidade e enseja repetição do indébito em dobro. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II, e art. 85, §2º; CC, arts. 389, parágrafo único, 398 e 406, §§ 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 510.041/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 05.08.2014; Súmulas 43, 54 e 362/STJ.

Dispositivo

acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO APELO

Citações

• art. 389 do CC
• art. 398 do CC
• art. 406 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete