TJPI · Acórdão

Mandado de Segurança Cível 0753473-08.2025.8.18.0000

Relator: Des. Erivan Jose da Silva Lopes
Órgão: Desembargador Erivan José da Silva Lopes
Publicação: 07/04/2025
Resultado: Não classificado

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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL COM RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO I -

Citações

art. 485 do CPC
art. 5º da Lei 12.016/2009
art. 25 da Lei 12.019/2009
Súmula 267 do STF

Inteiro teor

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