RE 539.731/BA

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do CPC).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 192 da CF
• art. 557 do CPC/1973
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF RE 535315 · 22/05/2009
• STF AI 662319 · 06/03/2009
• STF AI 682065 · 04/04/2008
• STF AI 642443 · 14/11/2007
• STF AI 557074 · 22/06/2007
• STF RE 461286 · 08/06/2007
• STF AI 587173 · 09/02/2007
• STF AI 459061 · 05/05/2006
• STF RE 412346 · 20/04/2006
• STF RE 430637 · 23/09/2005
• STF AI 372358 · 28/06/2002

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema