CC 195.300

Trecho da decisão

compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Carmo do Paranaíba/MG, o suscitado, e que incumbe ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF, o suscitante, o cumprimento da carta precatória mediante fiscalização das condições impostas e fornecimento de tornozeleira eletrônica, caso disponível. […] Com base nessas considerações, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitante (Juízo da 2ª Vara Cível e Criminal de Camapuã/MS).

Citações

• art. 105 da CF
• art. 267 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 65 da LEP
• art. 86 da LEP
• art. 103 da LEP

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 195.300 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

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