Apelação Criminal 0000138-95.2014.8.06.0207

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de bens apreendidos, com fundamento na ausência de comprovação da propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a restituição de bens apreendidos pode ser deferida quando não há comprovação inequívoca da propriedade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição de bens apreendidos somente é possível se demonstrada, de forma inequívoca, a propriedade do bem e sua origem lícita, conforme os arts. 118 e 120 do CPP. 4. A decisão recorrida fundamentou o indeferimento na ausência de comprovação da propriedade do bem, sob pena de corroborar o enriquecimento ilícito e o benefício da própria torpeza. 5. Jurisprudência do STJ e de Tribunais locais reafirma a necessidade de comprovação da propriedade e da licitude dos bens. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação criminal conhecida e desprovida. Tese de julgamento: ¿A restituição de bens apreendidos exige comprovação inequívoca da propriedade.¿ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 e 120; CP, art. 91, II, 'a'. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1659758/PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17.11.2020; TJCE, Apelação Criminal 0010214-55.2024.8.06.0167, Rel. Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, 2ª Câmara Criminal, j. 12.06.2024.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento

Citações

• art. 91 do CP
• art. 118 do CPP
• art. 119 do CPP
• art. 120 do CPP
• art. 121 do CPP
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete