ADI 2.427 MC/PR

Ementa

CONSTITUCIONAL. LEIS DO ESTADO DO PARANÁ. CRIAM CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA EXERCER, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, AS FUNÇÕES EXCLUSIVAS DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DE CARREIRA. NÃO SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA C.F. LEIS DE 1994. APESAR DO TEMPO DECORRIDO, HÁ PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E RAZÕES DE CONVENIÊNCIA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA LOCAL. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata de Julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos em deferir a medida cautelar para suspender, com eficácia ex nunc, os efeitos da Lei nº 10.704, de 10 de janeiro 1994, e da Lei nº 10.818, de 25 de maio de 1994, ambas do Estado do Paraná.

Citações

• art. 25 da CF
• art. 37 da CF
• art. 144 da CF
• art. 1º da Lei 10.704/1994
• art. 4º da Lei 10.704/1994
• art. 1º da Lei 7.880/1984

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ADI 2.427 é citado por 14 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ADI 1233 · 10/08/2001
• STF ADI 1854 · 04/05/2001
• STF MS 21239 · 23/04/1993