Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA COM VALORES EXCESSIVOS E INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ILEGITIMIDADE DA MAJORAÇÃO DAS COBRANÇAS. CONCESSIONÁRIA NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO EM JUÍZO. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTIGO 14, CDC). DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO NOME DA PROMOVENTE DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NA ORIGEM. ACERTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADO NO JUÍZO A QUO EM R$ 4.000,00. QUANTUM NÃO EXORBITANTE E NÃO COMPORTA REVISÃO. IMPORTE CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento
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1ª Turma Recursal · TJCE · presidente: Antônio Alves de Araújo
Composição: Antônio Alves de Araújo (presidente); Geritsa Sampaio Fernandes (titular); Irandes Bastos Sales (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.