AR 3.594/SP

Dispositivo

Isso posto, revogo a liminar outrora concedida e julgo improcedente a presente ação rescisória. Fixo honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015. Custas e despesas na forma da lei. Intimem-se. Brasília, 17 de maio de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA41580482 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 17/05/2024 18:56:52 Código de Controle do Documento: 27430cab-c66a-47d7-be0c-67efb1aeb6a7

Citações

• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 128 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 286 do CPC
• art. 460 do CPC
• art. 128 do CPC/1973
• art. 165 do CPC/1973
• art. 286 do CPC/1973
• art. 420 do CPC/1973
• art. 427 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 485 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 4.717/1965
• art. 7º da Lei 4.717/1965
• art. 65 da Lei 8.666/1993
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 987196 · 04/10/2016
• STJ REsp 612123 · 29/08/2005

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF AI 751478 · citado 52 vezes nesse tema
• STF RE 590809 · citado 65 vezes nesse tema
• STJ REsp 9086 · citado 47 vezes nesse tema
• STF RE 638115 · citado 33 vezes nesse tema
• STJ REsp 168836 · citado 37 vezes nesse tema

Gabinete do relator