Apelação Cível 0288009-40.2022.8.06.0001

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO EXECUTIVO INSTRUÍDO COM UMA NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA UNÂNIME DO STJ QUE LIMITA EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O CASO EM ESPÉCIE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A insurgência recursal cinge-se à limitação, imposta na sentença, dos juros remuneratórios contratuais ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano, pois entendeu a digna magistrada prolatora da sentença que tal limitação aplica-se ao título que embasou a inicial, no caso uma Nota de Crédito Comercial. 2. Comezinho que as notas e as cédulas de crédito comercial estão submetidas a regramentos próprios (Lei nº 6.840/1980 e Decreto-Lei nº 413/69), que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem empregados no respectivo contrato. Todavia, sedimentou-se o entendimento uniforme da jurisprudência pátria que, em razão da omissão do CMN, deve incidir a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura). 3. No caso, na nota de crédito comercial que instruiu o feito executivo (Processo nº 0108621-85.2019.8.06.0001, fls. 94/110), há previsão, na cláusula ¿encargos financeiros¿, de taxa de juros efetiva de 2,55% ao mês, correspondentes a 35,28% ao ano. 4. De tal arte, considerando os termos do Decreto-Lei nº 413/69 c/c o art. 5º da Lei nº 6.840/1980, conclui-se que a insurgência da parte embargante/executada prospera para o fim de limitar a taxa de juros remuneratórios para 12% (doze por cento ao ano), como bem fez a sentença ora hostilizada. 5. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0288009-40.2022.8.06.0001, em que é apelante o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e apelados INFINITY CAR VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA ME, e outros, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator

Dispositivo

RDESTE DO BRASIL S/A e apelados INFINITY CAR VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA ME, e outros, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do Relator

Citações

• art. 192 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 5º da Lei 22.626/1933
• art. 5º da Lei 6.840/1980
• Súmula 382 do STJ
• Súmula 93 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete