AI 272.849/RJ

Dispositivo

Ler a decisão no tribunal

Citações

• art. 102 da CF
• art. 1º da Lei 1.940/1982
• art. 22 da Lei 2.397/1987
• art. 9º da Lei 7.689/1988
• art. 28 da Lei 7.738/1989

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF AI 272.849 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF RE 201372 · 13/03/1998

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