MS 21.953/AM

Ementa

- CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ZONA FRANCA DE MANAUS. LEI EM TESE: NÃO CABIMENTO DA SEGURANÇA. Súmula 266. RESOLUÇÃO SEEF nº 2.346, de 3.9.93, do Secretário de Economia e Finanças do Estado do Rio de Janeiro. I. - Mandado de segurança impetrado pelo Estado do Amazonas contra o Governador do Estado do Rio de Janeiro, para que sejam suspensos os efeitos da Resolução nº 2.346/93, expedida pelo Secretário de Economia e Finanças. Não cabimento da segurança, porque o ato impugnado é ato normativo. Súmula 266-STF. II. - Mandado de Segurança não conhecido.

Dispositivo

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Citações

• art. 7º da Lei 1.533/1951

Inteiro teor

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Citada por 10 decisões

Decisões da base.

• STJ RMS 38599 · 29/04/2016
• STF MS 28724 · 19/05/2014
• STF MS 21863 · 04/06/2012
• STF MS 28724 · 13/04/2010
• STF MS 23992 · 03/02/2010
• STJ EDcl 29349 · 09/10/2009
• STJ RMS 29349 · 19/08/2009
• STF MS 25020 · 06/06/2008
• STF MS 25615 · 09/12/2005
• STF ADI 2155 · 01/06/2001

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• STF MS 32809 · citado 5 vezes nesse tema
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