Apelação Cível 0805734-14.2022.8.12.0002

Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – AUSÊNCIA DE ASSINATURA – VALIDADE DO MÚTUO COMPROVADA PELA TRADIÇÃO DO NUMERÁRIO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PACTUAÇÃO SUFICIENTE – SEGURO – INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA – JUROS REMUNERATÓRIOS APÓS VENCIMENTO ANTECIPADO – INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O contrato de mútuo se aperfeiçoa com a tradição do numerário, sendo válida a avença quando comprovado o efetivo crédito do valor na conta do devedor, ainda que ausente assinatura formal no instrumento. A prova documental, especialmente extratos bancários, demonstra a disponibilização e fruição do crédito pelo réu, afastando alegação de inexistência da relação jurídica e vedando o enriquecimento sem causa. A ação de cobrança possui natureza causal e não exige a higidez formal típica dos títulos executivos, admitindo comprovação do vínculo obrigacional por outros meios de prova. A capitalização de juros é admitida em periodicidade inferior à anual quando pactuada, sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal ou cláusula que indique capitalização mensal. Nesse contexto, a existência de cláusula expressa prevendo juros anuais de 6% com capitalização mensal caracteriza pactuação válida, independentemente da nomenclatura adotada. Não há falar em nulidade da contratação ou em venda casada do financiamento vinculado à adesão ao seguro, se não há prova do condicionamento do negócio. Os juros remuneratórios remuneram o capital disponibilizado e incidem até o efetivo pagamento do débito, mesmo após o vencimento antecipado, não se limitando ao ajuizamento da ação. A exclusão dos juros remuneratórios após o vencimento antecipado implicaria benefício indevido ao devedor inadimplente. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 543 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete