Agravo de Instrumento 8015731-74.2026.8.05.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. MANUTENÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA. VEDAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão imediata de débitos realizados diretamente em conta corrente do autor, relativos a contrato de empréstimo consignado, mantendo a cobrança exclusivamente mediante desconto em folha de pagamento, bem como para vedar eventual inscrição do nome do demandante em cadastros restritivos de crédito, fixando multa cominatória e invertendo o ônus da prova. O agravante sustenta a ausência de lastro probatório da decisão, alegando que se baseia apenas em afirmações unilaterais do autor. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante da alegação de cobrança em duplicidade em contrato de empréstimo consignado. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano, sendo suficiente a plausibilidade das alegações. 4. Os documentos apresentados indicam, em juízo inicial, desconto em folha concomitante a débito em conta corrente no mesmo valor, evidenciando possível cobrança em duplicidade. 5. A inversão do ônus da prova é cabível em razão da relação de consumo e da hipossuficiência do consumidor, cabendo à instituição financeira comprovar a regularidade dos débitos. 6. A vedação de negativação é medida adequada para evitar dano de difícil reparação diante da plausibilidade da irregularidade da cobrança. 7. A multa cominatória mostra-se proporcional e adequada à efetividade da decisão, não havendo excesso. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e não provido. - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 373, §1º, 139, IV, 297, 497, 536, §1º, e 537; CDC, art. 6º, VIII. - Jurisprudência relevante citada:Súmula 297 do STJ.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 139 do CPC
• art. 297 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 537 do CPC
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete