SEC 5.828

Ementa

SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. CONTRATO DE AFRETAMENTO. REQUISITOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO DO STF E NA LEI Nº 9.307/96 (LEI DA ARBITRAGEM). Tendo as normas de natureza processual da Lei nº 9.307/96 eficácia imediata, devem ser observados os pressupostos nela previstos para homologação de sentença arbitral estrangeira, independentemente da data de início do respectivo processo perante o juízo arbitral. Pedido que cumpre os requisitos dos arts. 37 a 39 da mencionada lei, bem como os dos arts. 216 e 217 do RI/STF. Homologação deferida.

Dispositivo

Por unanimidade, o Tribunal homologou a sentença, nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator. Falou pela requerente o Dr. Luiz Felipe Galante S. Ramos. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mellon e Maurício Corrêa, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso (Presidente). Presidiu, o julgamento o Senhor Minisrtro Marco Aurélio (Vice Presidentee). Plenário, 06.12.2000.

Citações

• art. 835 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 2.307/1996
• art. 37 da Lei 9.307/1955
• art. 39 da Lei 9.307/1955
• art. 33 da Lei 9.307/1996
• art. 35 da Lei 9.307/1996
• art. 37 da Lei 9.307/1996

Inteiro teor

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