HC 901.294/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de abril de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40868248 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 05/04/2024 10:49:27 Código de Controle do Documento: 7e39240d-1cac-4c7d-9bae-63a4ade656c6

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 45 da LEP
• art. 50 da LEP
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 842930 · 05/10/2023
• STJ HC 791300 · 15/08/2023
• STJ HC 820672 · 29/05/2023
• STJ HC 782937 · 19/04/2023
• STJ HC 535063 · 25/08/2020

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
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• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema