Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ALIMENTAR DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora realizada no curso de cumprimento de sentença, mantendo a constrição de valores em conta-corrente da agravante, sob o fundamento de inexistência de prova da origem alimentar dos recursos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados na conta da agravante, supostamente oriundos de proventos de aposentadoria, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC, mesmo diante da ausência de extratos bancários que comprovem de forma inequívoca tal origem. III. Razões de decidir A documentação apresentada pela agravante (comprovantes de depósitos) não foi suficiente para comprovar a origem alimentar dos valores bloqueados. A ausência de extrato bancário inviabiliza o reconhecimento da impenhorabilidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ e de diversos tribunais. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido.
acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.