CC 202.832/PR

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE CASCAVEL - SJ/PR. Documento eletrônico VDA40286158 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 28/02/2024 23:24:15 Código de Controle do Documento: 7df63753-7014-4b3b-9e05-00599bf4750b Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2024. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA40286158 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 28/02/2024 23:24:15 Código de Controle do Documento: 7df63753-7014-4b3b-9e05-00599bf4750b

Citações

• art. 109 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 15 do STJ
• Súmula 501 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 154140 · 20/09/2017
• STJ CC 134819 · 02/06/2015
• STJ CC 122703 · 06/03/2013
• STJ CC 121013 · 03/04/2012
• STJ CC 87602 · 22/10/2007
• STJ CC 51181 · 20/03/2006

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