AREsp 2.293.908/MG

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte Documento eletrônico VDA44722726 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 02/12/2024 18:44:02 Publicação no DJEN/CNJ de 04/12/2024. Código de Controle do Documento: 7a3046f9-a644-4630-853c-3480e05d6bca ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de dezembro de 2024. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA44722726 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 02/12/2024 18:44:02 Publicação no DJEN/CNJ de 04/12/2024. Código de Controle do Documento: 7a3046f9-a644-4630-853c-3480e05d6bca

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 935 do CC
• art. 93 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 18 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete