AgInt no AREsp 2.903.007/SP

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SÚMULA 7 /STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ÓBICE INVOCADO PELA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da não impugnação da Súmula nº 7 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno impugnou especificamente o óbice sumular invocado. III. Razões de decidir 3. Quanto à Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação do óbice, sem explicitar, à luz da moldura fática delineada no acórdão e da tese jurídica trazida no recurso especial, de que maneira a análise da pretensão recursal não dependeria do reexame fático-probatório. É ônus da recorrente demonstrar precisamente de que forma a análise da pretensão recursal dependeria tão somente da aplicação de uma outra qualificação jurídica aos elementos já estabelecidos na moldura fática do acórdão. 4. Faz-se necessário, portanto, o enfrentamento dialético dos elementos fáticos textualmente recortados do acórdão proferido pelo Tribunal de origem como premissa necessária ao argumento de que a qualificação jurídica concluída pela instância não espelha o melhor direito a ser aplicado ao a quo caso. 5. No recurso em análise não se verifica qualquer referência textual a excertos fáticos do aresto da Corte local que reflita o procedimento argumentativo exposto acima, de modo que não se materializou a impugnação válida da Súmula 7 deste Tribunal. 6. A ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ, que impede o conhecimento do agravo. IV. Dispositivo 7. Agravo não conhecido.

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

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