Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA DE IMÓVEL EM INVENTÁRIO – BEM QUE FOI VENDIDO EM MOMENTO ANTERIOR A MORTE DO VENDEDOR - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - NATUREZA DO COMPROMISSO FIRMADO ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO CARTORÁRIO DO COMPROMISSO E DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO - EFEITO INTER PARS – PARTILHA ANULADA – DEMAIS QUESTÕES QUE NÃO COMPETEM AO JUÍZO DO INVENTÁRIO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
O - EFEITO INTER PARS – PARTILHA ANULADA – DEMAIS QUESTÕES QUE NÃO COMPETEM AO JUÍZO DO INVENTÁRIO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.