Embargos de Declaração Cível 1413389-91.2022.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA SOBRESTAR O ANDAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA (PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO – ARTIGO 507 E 509, DO CPC), O QUE LEVA AO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NOS TERMOS EXIGIDOS PELO §1º, DO ART. 1.021, DO CPC, BEM COMO, O PEDIDO DESTE RECURSO CONSTA DE RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO, O QUE CORROBORA O NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso

Citações

• art. 507 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 545 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.028 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete