MS 31.907/DF

Dispositivo

Ante o exposto, denego a segurança. Fica prejudicado o pedido de tutela de urgência. Custas . Sem honorários advocatícios, nos termos do da ex lege art. 25 e da Lei n. 12.016/2009 Súmula 105/STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 02 de fevereiro de 2026 Documento eletrônico VDA53644807 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 02/02/2026 09:59:08 Publicação no DJEN/CNJ de 04/02/2026. Código de Controle do Documento: d0514cbb-7362-4404-9389-a237d63d36df Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA53644807 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 02/02/2026 09:59:08 Publicação no DJEN/CNJ de 04/02/2026. Código de Controle do Documento: d0514cbb-7362-4404-9389-a237d63d36df

Citações

• art. 171 do CC
• art. 182 do CC
• art. 5º da CF
• art. 219 do CPC
• art. 792 do CPC
• art. 982 do CPC
• art. 987 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• Súmula 105 do STJ
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Tema 1.140 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2589668 · 20/02/2025
• STJ AREsp 2713012 · 13/11/2024
• STJ REsp 2082253 · 20/09/2023
• STJ MS 28621 · 16/12/2022
• STJ MS 28298 · 16/12/2022
• STJ MS 28822 · 10/10/2022
• STJ MS 27827 · 20/04/2022
• STJ RMS 66905 · 05/04/2022
• STJ AREsp 1901876 · 18/03/2022
• STJ MS 25474 · 03/08/2021
• STJ AREsp 1270351 · 24/05/2021
• STJ MS 25084 · 01/04/2019
• STJ MS 21096 · 01/08/2014

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• STF ADI 2010 · citado 3 vezes nesse tema
• STJ MS 8867 · citado 4 vezes nesse tema
• STJ MS 20251 · citado 3 vezes nesse tema
• STJ MS 23850 · citado 3 vezes nesse tema