Recurso Inominado Cível 0800465-15.2018.8.18.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. I - Recurso inominado interposto por Edilson Pedro da Silva contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação anulatória c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada contra Banco do Brasil S.A., sob alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não contratado. O juízo a quo fundamentou a decisão na ausência de documentos considerados indispensáveis à propositura da demanda. II - Há uma questão em discussão: definir se os documentos exigidos pelo juízo de origem eram indispensáveis ao ajuizamento da ação. III - A interpretação dos arts. 319 e 330, IV, do CPC impõe que somente sejam considerados indispensáveis os documentos que comprovem a causa de pedir ou cuja apresentação seja exigida por lei como condição para a prática do ato processual. O extrato previdenciário emitido pelo INSS, juntado aos autos, comprova a existência de desconto consignado no benefício do autor, sendo suficiente para a delimitação da controvérsia. A exigência de contrato supostamente inexistente afronta o princípio da impossibilidade de prova de fato negativo, devendo caber ao réu comprovar a regularidade da contratação. O Superior Tribunal de Justiça entende que documentos substanciais são apenas os diretamente vinculados ao objeto da demanda e indispensáveis à constituição regular do processo, devendo a discussão sobre a regularidade do negócio jurídico ocorrer na instrução probatória. IV - Recurso provido.

Dispositivo

IV - Recurso provido

Citações

• art. 423 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 283 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 368 do CPC
• art. 396 do CPC
• art. 397 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 54 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete