Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO – PROMOÇÃO FUNCIONAL – ADICIONAL DE 7% PREVISTO NO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2011 DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA – SEGUNDA PÓS-GRADUAÇÃO – PAGAMENTO DEVIDO - MUNICÍPIO ULTRAPASSA DOS LIMITES DE SEU PODER REGULAMENTAR POR DECRETO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A Lei Complementar Municipal nº 51/2011 que instituiu em seus artigos 52 e 53 a progressão funcional do servidor público de Paranaíba, estabeleceu no Anexo IV o percentual de 7% para a pós-graduação lato sensu. II - A Lei Complementar Municipal nº 62/2013, que criou o sistema de promoção para a carreira do magistério e revogou os artigos 52 e 53 da Lei nº 51/2011, não modificou o Anexo IV. III - A Função do decreto é de apenas estabelecer os critérios para o recebimento do benefício, sendo vedada a criação de restrições ou imposição de deveres não definidos na lei. No caso, Município ultrapassou os limites de seu poder regulamentar. Recurso conhecido e provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. João Maria Lós
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.