Recurso Inominado Cível 3058931-26.2025.8.06.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE O PERÍODO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PREVISTO NO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 7º, XVII, E 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA À LUZ DO TEMA 1241 DO STF E DO IUJ Nº 0001977-24.2019.8.06.0000. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL NO IUJ. FATO SUPERVENIENTE QUE NÃO SUSPENDE PROCESSOS EM CURSO. ART. 995 DO CPC. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 1.036 E 1.037 DO CPC. EMBARGOS COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE E PROTELATÓRIO. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do embargos de declaração interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023

Dispositivo

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do embargos de declaração interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 7º da CF
• art. 39 da CF
• art. 995 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• art. 48 da Lei 9.099/1995
• Tema 1.241 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete