Habeas Corpus Criminal 1417206-61.2025.8.12.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LATROCÍNIO. GESTANTE. INDEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. ACOMPANHAMENTO MÉDICO DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de paciente que se encontra presa preventivamente em razão da prática, em tese, do crime de latrocínio (CP, art. 157, §3º, II). A defesa pleiteou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no art. 318, IV, do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a prisão preventiva da ora paciente deve ser substituída por prisão domiciliar, diante de sua condição de gestante (20 semanas). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de que a paciente está gestante não é suficiente para justificar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sobretudo pela vedação legal expressa do art. 318-A, I, do CPP, diante da imputação de crime cometido com violência ou grave ameaça. 4. Conforme informado pelo estabelecimento penal, a paciente está recebendo todo o atendimento médico dentro da unidade prisional, realizando pré-natal, como monitoramento constante da saúde da mãe e do bebê. 5. Além disso, a paciente também esta presa por sentença condenatória definitiva, em cumprimento de reprimenda no regime fechado. 6. A decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão apresenta fundamentação concreta, com base em elementos do caso, o que afasta a alegação de ilegalidade ou ausência de motivação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A condição de gestante, por si só, não autoriza a concessão de prisão domiciliar quando o crime imputado é cometido com violência ou grave ameaça. 2. A prestação de atendimento médico regular e adequado à paciente no estabelecimento prisional, incluindo o acompanhamento pré-natal e o monitoramento contínuo da saúde da mãe e do bebê, evidencia o cumprimento do dever estatal de assegurar condições dignas de custódia. 3. A decisão que indefere o pedido de revogação da prisão é válida quando fundamentada em elementos concretos do caso, demonstrando análise individualizada da situação da paciente e afastando a alegação de ilegalidade ou ausência de motivação. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 318, IV, e 318-A, I; CF/1988, art. 5º, LXI. Jurisprudência relevante citada: STJ; AgRg-HC 1.016.908; Proc. 2025/0245759-7; MG; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; DJE 07/10/2025; STJ; HC 403.301; Proc. 2017/0139806-7; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Felix Fischer; DJE 25/09/2017; TJSC; HC 5071845-90.2025.8.24.0000; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva; Julg. 01/10/2025. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem

Citações

• art. 5º da CF
• art. 157 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 318 do CPP
• art. 318-A do CPP

Inteiro teor

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