Apelação Cível 0004989-91.2011.8.18.0000

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. EFEITOS TEMPORAIS DOS PRECEDENTES VINCULANTES. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ORIGINAL. I. CASO EM EXAME 1. Ação de origem ajuizada com o objetivo de garantir o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, julgado procedente em 2012 e confirmado em por este Tribunal em 2012. Retorno dos autos à esta relatoria por determinação da Vice-Presidência do Tribunal para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão dos entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas de Repercussão Geral nº 6 e nº 1.234. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os novos requisitos probatórios e procedimentais fixados pelo STF nos Temas nº 6 e nº 1.234 da Repercussão Geral, quanto ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, são aplicáveis ao presente caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As teses fixadas pelo STF nos Temas nº 6 e nº 1.234 introduzem novos critérios procedimentais e probatórios para a concessão judicial de medicamentos não padronizados pelo SUS não exigíveis ao tempo do julgamento. 4. A aplicação dessas exigências neste momento processual implicaria em violação aos princípios constitucionais da segurança jurídica, do devido processo legal e da proteção da confiança legítima, assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da CF/1988 e pelos arts. 6º e 24 da LINDB. 5. A Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, prevista no art. 14 do CPC/2015, impede que normas processuais novas invalidem atos regularmente praticados sob a égide da norma revogada, especialmente em relação à fase instrutória e ao julgamento de mérito já encerrados. 6. A exigência posterior de provas complexas, como ensaios clínicos randomizados ou manifestação técnica do NATJUS, afronta o princípio da não surpresa e impõe ônus excessivo à parte hipossuficiente. Deve-se privilegiar a proteção constitucional ao direito fundamental à saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Juízo de retratação rejeitado. ________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI e art. 196; LINDB, arts. 6º e 24; CPC/2015, arts. 14 e 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 566.471 (Tema 6), Rel. Min. Marco Aurélio, j. 26.09.2024; STF, RE nº 1.366.243 (Tema 1.234), Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16.09.2024; TJ-RJ, Apelação nº 0003844-80.2021.8.19.0045, Rel. Des. Eduardo Antônio Klausner, j. 23.06.2025; TJ-PI, Apelação nº 0005735-80.2016.8.18.0000, Rel. Des. Hilo de Almeida Sousa. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0004989-91.2011.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - Tribunal Pleno - Data 25/02/2026 )

Dispositivo

por unanimidade, em sede de juízo de retratação, votar pelo NÃO EXERCÍCIO DA RETRATAÇÃO, mantendo o acórdão proferido no ID 5487910, fls

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 23 da CF
• art. 30 da CF
• art. 196 da CF
• art. 198 da CF
• art. 14 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 87 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• art. 24 da Lei 4.657/1942
• Tema 1.234 do STF
• Tema 106 do STJ
• Tema 6 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete