Apelação Cível 0801580-42.2021.8.12.0016

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – TARIFAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS – UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO GRATUITOS – EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM OPERAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM CONTA SALÁRIO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Caso em que a parte autora usufruiu de serviços bancários não gratuitos, que vão além daqueles especificados nas Resoluções nº 3.402/2006 e nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, razão pela qual é legítima a cobrança de tarifas bancárias. Não existe nenhuma prova de que tenha incorrido em dolo a instituição financeira, o que competia à Requerente demonstrar. Diante da ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira, que agiu no exercício regular de seu direito, não há que se falar em restituição dos valores cobrados, tampouco em indenização por danos morais. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 145 do CC
• art. 147 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete