HC 873.345/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de novembro de 2023. Documento eletrônico VDA39334331 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 30/11/2023 17:58:34 Código de Controle do Documento: 9575b048-7602-4969-ab25-4b422cf55f7f MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39334331 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 30/11/2023 17:58:34 Código de Controle do Documento: 9575b048-7602-4969-ab25-4b422cf55f7f

Citações

• art. 69 do CP
• art. 155 do CP
• art. 330 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 311 do CTB
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 771854 · 09/03/2023
• STJ HC 750520 · 24/06/2022

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