Apelação Cível 0200565-86.2024.8.06.0101

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA CONDENAÇÃO ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: Cuida-se de Apelação Cível interposta por Concessionária de Energia Elétrica, com o fim de reformar sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, e em consequência, determinou que a parte ré restabelecesse o serviço de energia elétrica na unidade consumidora, e ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais. II. Questões em discussão: Consiste em verificar se houve falha na prestação dos serviços da empresa promovida e em caso positivo, se foi correta a condenação determinada na sentença. III. Razões de decidir: Por tratar-se de relação consumerista, diante da hipossuficiência técnica da consumidora em face da ré, é evidente que o ônus de provar a regularidade do fornecimento dos serviços deve ser sido imputado à empresa, conforme intelecção do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, II, do CPC. Na espécie, a promovida não logrou êxito em provar fato extintivo ou impeditivo da pretensão autoral, devendo ser reconhecida a falha na prestação dos seus serviços e o dever de indenizar. O montante da condenação foi arbitrado de forma razoável, em atendimento às peculiaridades da situação em concreto. IV. Dispositivo: Sentença confirmada. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER da Apelação Cível, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 12 de março de 2025. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

Dispositivo

Sentença confirmada. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER da Apelação Cível, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 12 de março de 2025. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

Citações

• art. 405 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 17 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete