Procedimento Comum Cível 5394276-74.2023.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO EXTRAPETITA. ANÁLISE DE PEDIDO DIVERSO DAQUELE FORMULADO NA INICIAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos, declarando a abusividade do contrato de empréstimo consignado e determinou modificações contratuais não requeridas na inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consiste em verificar: (i) se o apelante incorreu em violação do princípio da dilaleticidade; (ii) se a sentença respeitou o princípio da congruência, decidindo nos limites do pedido inicial, ou se houve julgamento extrapetita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Voltando-se claramente as razões do recurso contra os fundamentos da sentença objurgada, não há falar em violação do princípio da dilaleticidade.4. O princípio da congruência ou adstrição (arts. 141 e 492 do CPC) exige que a decisão judicial se limite ao pedido formulado pelas partes.5. No caso, a sentença reconheceu a legitimidade do contrato digital, e o modificou para o regramento do crédito pessoal consignado em folha de pagamento, com incidência de juros de mercado, medida não requerida pelo autor. O juiz decidiu além do pedido inicial, violando o princípio da congruência.6. Inaplicável a teoria da causa madura na situação vertente (art. 1.013, §3º, do CPC), porquanto é recomendável que os autos retornem a origem para que a Magistrada singular aperfeiçoe a prestação jurisdicional, apreciando todas as questões relevantes para o deslinde do litígio, conferindo-se, assim, às partes a oportunidade de apresentar recurso contra o novo julgamentoIV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido. A sentença é cassada.Tese de julgamento: "1. Como o recurso abordou claramente os motivos contra a sentença, inexiste violação do princípio da dialeticidade. 2. Constatado o julgamento extrapetita, deve a sentença ser cassada. 3. Inviável o julgamento da demanda com aplicação da teoria da causa madura (art. 1013, § 4º, do CPC)." PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL N. 5394276-74.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: BANCO PAN S/AAPELADO: DANIEL RIBEIRO DE SOUSARELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO

Dispositivo

Recurso provido. A sentença é cassada.

Citações

• art. 141 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete