AREsp 2.039.140

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte agravante de 15% para 16% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Documento eletrônico VDA31917669 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 30/03/2022 00:46:10 Código de Controle do Documento: c39d11d2-98e9-4bf9-b9a3-f17447a14b05 Brasília, 25 de março de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA31917669 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 30/03/2022 00:46:10 Código de Controle do Documento: c39d11d2-98e9-4bf9-b9a3-f17447a14b05

Citações

• art. 138 do CC
• art. 139 do CC
• art. 171 do CC
• art. 884 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 6º da Lei 10.820/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete