AgInt no AREsp 2.607.802/PI

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) ausência de demonstração de ofensa aos arts. 6º; 9º, 10 e 357 do CPC e aos arts. 186, 187, 402 e 927 do CC; ii) incidência da Súmula 283/STF; iii) deficiência na fundamentação das razões recursais, a ensejar a incidência da Súmula 284/STF; e iv) incidência da Súmula 7 do STJ relativamente à necessidade de apreciação das provas dos autos. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 402 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ HC 804533 · citado 231 vezes nesse tema
• STJ RHC 81284 · citado 208 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 202 vezes nesse tema

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