EDcl no REsp 1.691.249

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, de acordo com o disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 489 do CPC
• art. 685 do CPC
• art. 741 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 830 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 620 do CPC/1973
• art. 659 do CPC/1973
• Súmula 283 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 63 decisões

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