Apelação Cível 0804722-46.2024.8.12.0017

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – CAPTURA PARA AVERIGUAÇÃO – CONDUÇÃO COERCITIVA – AUSÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO OU OUTRO MOTIVO DETERMINANTE – PRISÃO INDEVIDA – VIOLAÇÃO DE DIREITOS – DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO – CONFIGURADO – DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – VALOR ESTABELECIDO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) É objetiva a responsabilidade civil do Poder Público por ato de seus agentes no exercício da função, fundamentada na teoria do risco administrativo (art. 37, § 6º, CF), demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, impõe-se à Fazenda Pública o dever de indenizar. II) A Constituição Brasileira somente admite a prisão cautelar por ordem emanada da autoridade judiciária competente e a prisão em flagrante. Fora disso está configurado manifesto arbítrio autoritário. III) A prisão ilegal e injusta causa afetação psíquica suficiente para afligir a pessoa em seu íntimo, abalar sua moral e autoestima, além de determinar insuperável dor e sentimento de humilhação perante os indivíduos que o cercam. Danos morais configurados. IV) Diante da gravidade do constrangimento da ofensa ao direito da personalidade, privação ilegítima da liberdade da autora, e as consequências advindas do erro estatal em relação à imagem perante a sociedade e sua família, tenho que o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é adequado, razoável e proporcional a indenizar. V) Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

V) Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 43 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 23 do CP
• art. 85 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 285 do CPP
• art. 288 do CPP
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete