REsp 1.890.315

Dispositivo

Diante do exposto, CONHEÇO do agravo e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial de ROSELC PARTICIPAÇÕES LTDA. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Documento eletrônico VDA30152121 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 24/09/2021 13:27:43 Código de Controle do Documento: 70269334-35ce-4299-8082-fd6ff480c073 Publique-se e intimem-se. Brasília, 13 de setembro de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA30152121 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 24/09/2021 13:27:43 Código de Controle do Documento: 70269334-35ce-4299-8082-fd6ff480c073

Citações

• art. 206 do CC
• art. 1.403 do CC
• art. 105 da CF
• art. 55 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 323 do CPC
• art. 343 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete