Recurso Inominado Cível 3001513-93.2022.8.06.0015

Ementa

ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora, que assina o acórdão, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Dispositivo

acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Citações

• art. 290 do CC
• art. 406 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• Súmula 385 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete