Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Posto isso,julgo procedentereclamação,para cassar o aresto proferido pelaQuinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahiae determinar a realização de novo julgamento com a observância da orientação firmada nos Recursos Especiais Repetitivos ns. 1.068.944/PB e 1.074.799/MG, reconhecendo-se a legalidade da cobrança da assinatura básica de telefonia fixa e, no período anterior a 01.08.2007, dospulsosexcedentes.
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Os mais citados pelas decisões de Rcl em matéria de consumidor, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 3ª Região (SP); vaga do Min. Teori Albino Zavascki
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.