AgInt no HC 470.344/MG

Dispositivo

Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 107/109 para admitir o processamento do habeas corpus e defiro a medida liminar, a fim de suspender a ordem de prisão, até ulterior deliberação nos autos do presente habeas corpus. Solicitem-se informações ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Após, com as informações, dê-se vista ao d. Ministério Público Federal, para o parecer de estilo. Publique-se. Intimem-se, com urgência. Brasília, 25 de setembro de 2018. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 527 do CPC
• art. 528 do CPC
• art. 733 do CPC
• art. 733 do CPC/1973
• Súmula 691 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 416886 · 18/12/2017
• STJ AREsp 740032 · 14/06/2017
• STJ RMS 36982 · 17/02/2014
• STJ REsp 1211314 · 22/09/2011
• STJ RMS 30475 · 19/03/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AgInt em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF HC 126292 · citado 55 vezes nesse tema
• STF RE 817338 · citado 109 vezes nesse tema
• STF RE 553710 · citado 108 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 36 vezes nesse tema
• STF RE 1095545 · citado 91 vezes nesse tema