Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO REGISTRAL RECONHECIDO. CLÁUSULA PENAL. TEMA 971/STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO À HONRA OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida, servindo apenas para sanar os vícios do art. 1.022 do CPC. 2. O acórdão fundamentou a inaplicabilidade da inversão da cláusula penal por se tratar de disposição específica para rescisão, não atraindo a incidência automática do Tema 971 do STJ ante a manutenção do vínculo contratual. 3. A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) não dispensa o autor da demonstração mínima dos danos materiais alegados, tendo o colegiado considerado as provas insuficientes. 4. Para a pessoa jurídica, o dano moral depende de prova de efetiva lesão à honra objetiva, o que não restou demonstrado por mero embaraço registral temporário. 5. Embargos de Declaração REJEITADOS.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete da Desembargadora Gardênia Pereira Duarte
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.