Apelação Cível 0001073-24.2014.4.03.6102

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). INCLUSÃO DE ICMS, ISS, PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMAS 1.048, 1.135 E 1.186/STF. ERRO DE PREMISSA. CONTRADIÇÃO INTERNA. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em juízo negativo de retratação, manteve decisão favorável ao contribuinte em mandado de segurança, no qual se discutia a exclusão de ICMS, ISS, PIS e COFINS da base de cálculo da CPRB, apesar de precedentes supervenientes do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em erro de premissa e contradição ao deixar de exercer juízo positivo de retratação, mesmo diante de precedentes vinculantes do STF que reconhecem a constitucionalidade da inclusão de ICMS, ISS, PIS e COFINS na base de cálculo da CPRB. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal firmou, em repercussão geral (Temas 1.048, 1.135 e 1.186), a constitucionalidade da inclusão de ICMS, ISS, PIS e COFINS na base de cálculo da CPRB. O acórdão embargado reconhece expressamente tais precedentes vinculantes, mas mantém conclusão incompatível com eles. O último acórdão de mérito vigente havia concedido a segurança para excluir os tributos da base de cálculo da CPRB, sendo este o paradigma correto para o juízo de retratação. A manutenção desse acórdão, após a fixação de tese vinculante em sentido oposto pelo STF, configura erro de premissa quanto ao estado do processo e contradição interna do julgado. A aplicação do art. 1.040, II, do CPC impõe a adequação do acórdão recorrido à orientação firmada pelo STF em repercussão geral. A superveniência dos Temas 1.048, 1.135 e 1.186/STF afasta a aplicação do entendimento anteriormente adotado com base no Tema 994/STJ. A CPRB, instituída pela Lei nº 12.546/2011, tem como base de cálculo a receita bruta, cuja composição foi validada pelo STF nos precedentes vinculantes. O saneamento do erro de premissa exige a modificação do resultado do julgamento, com efeitos infringentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. O juízo de retratação deve adequar o acórdão ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, sob pena de erro de premissa e contradição interna. 2. É constitucional a inclusão de ICMS, ISS, PIS e COFINS na base de cálculo da CPRB, conforme os Temas 1.048, 1.135 e 1.186/STF. 3. A superveniência de precedente vinculante do STF afasta a aplicação de entendimento anterior firmado em recurso repetitivo do STJ sobre a mesma matéria. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, § 6º, e 195, I, “b”; CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.040, II; Lei nº 12.546/2011, arts. 7º e 8º; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 1.048, 1.135 e 1.186 (repercussão geral); STJ, Tema 994.

Dispositivo

por unanimidade, acolheu os embargos de declaração da União, com efeitos infringentes

Citações

• art. 150 da CF
• art. 195 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 12 da Lei 1.598/1977
• art. 7º da Lei 12.546/2011
• art. 8º da Lei 12.546/2011
• Tema 994 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete