Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA DOMICILIAR. FLAGRANTE DELITO. MINORANTE POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça STJ, de modo a manter – o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJMG que afastou a alegação – de nulidade das provas obtidas em busca domiciliar e o pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a busca domiciliar realizada sem mandado judicial foi legal, considerando a alegação da defesa de ausência de flagrante delito e de fundadas razões para a diligência policial; (ii) é cabível a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, considerando a alegação de inexistirem provas de que o agravante se dedicava a atividades criminosas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pela análise das provas reunidas nos autos de origem, o Tribunal de origem concluiu que a atuação dos policiais foi precedida de monitoramento investigativo e de identificação de situação de flagrante delito, o que legitimou a abordagem do agravante em via pública e, depois, a entrada dos agentes policiais no imóvel, sem a necessidade de ordem judicial, diante da fundada suspeita de tráfico de drogas. Conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, já que demandaria o revolvimento fático-probatório ao feito originário. 4. As instâncias de origem concluíram que, embora o agravante fosse primário e portador de bons antecedentes, existiram elementos probatórios suficientes a indicar sua dedicação a atividades criminosas, o que obstou a concessão do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Conclusão em sentido diverso também esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A busca domiciliar e pessoal precedida de monitoramento policial e realizada em situação de flagrante delito é legal e não configura abuso de poder. 2. A existência de provas que indicam a dedicação do agente a atividades criminosas impedem a concessão da minorante por tráfico privilegiado, independentemente de sua primariedade. 3. A revisão de fatos e provas constantes dos autos de origem encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 240, § 1º; Lei n. 11.343 /2006, art. 33, § 4º. STJ, Jurisprudência relevante citada: AgRg no REsp n. 2.173.641/SP, Rel. Min. ; STJ, AgRg no AREsp Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 19/5/2025 2.560.979/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13.08.2024.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas em recurso especial (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.