Abrindo a decisão
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TRT10 · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
1. DOCUMENTO NOVO. FASE RECURSAL. CONVENÇÃO COLETIVA SUPERVENIENTE. SÚMULA 8 DO TST. É admissível a juntada de convenção coletiva de trabalho em fase recursal quando sua celebração constitui fato superveniente à prolação da sentença, nos termos da parte final da Súmula nº 8 do c. TST, mormente quando seu conteúdo é essencial ao deslinde da controvérsia. 2. JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL. TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 7.394/85. IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 7.394/85, que prevê jornada de 24 horas semanais, é norma de aplicação restrita aos Técnicos em Radiologia. A existência de norma coletiva específica para a categoria dos Técnicos em Saúde Bucal, que não estabelece a referida jornada especial, afasta a aplicação analógica de lei destinada a outra profissão, devendo ser prestigiada a negociação coletiva.
ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar arguida pelo sindicato-autor e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso da reclamada e julgar prejudicado o recurso do sindicato-autor
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1ª Turma · TRT10
Composição: Grijalbo Fernandes Coutinho (presidente); Elaine Machado Vasconcelos; Flavia Simões Falcão; Jose Ribamar Oliveira Lima Junior.
Secretaria: Secretária: LORENA RAMALHO HENRIQUES
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.