Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A INDICAR A PRÁTICA DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA. PALAVRA DAS VÍTIMAS DOTADA DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. CONDUTA QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL. RÉU QUE AGINDO MEDIANTE ARDIL, INDUZIU AS VÍTIMAS EM ERRO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. PALAVRA DAS VÍTIMAS HARMÔNICAS E CORROBORADAS PELO RELATO DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA E POR DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA 554 DO STF A CONTRARIO SENSU. NÃO CABIMENTO. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL NO MOMENTO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA REGRA DO PARÁGRAFO 5º, DO ARTIGO 171, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO TJPR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
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5ª Câmara Criminal · TJPR · presidente: Dilmari Helena Kessler
Composição: Dilmari Helena Kessler (presidente); Cristiane Tereza Willy Ferrari; Marcus Vinicius de Lacerda Costa; Renato Naves Barcellos; Ruy Alves Henriques Filho.
Secretaria: 5ª Câmara Criminal
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.