STF · súmula
Súmula 554 do STF
Vigente
Enunciado
O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 554 do STF
71 decisões do STJ citam a Súmula 554 do STF, de 1990 a 2026; 22,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 554 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam a Súmula 554 do STF, de 1987 a 2008; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 554 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1987 a 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 554 do STF.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Xavier de Souza11ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026penal
Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Trancamento de Ação Penal. Extinção de Punibilidade. Ordem Denegada. I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Alexandre Francisco de Freitas, alegando ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal por estelionato devido ao…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPRHabeas Corpus Criminal 0116535-83.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari5ª Câmara Criminaljulgada em 05/09/2026publicada em 09/09/2026penal
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APARENTE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MERO ERRO MATERIAL. NULIDADE DA ABORDAGEM, DA BUSCA VEICULAR E DO INGRESSO DOMICILIAR. FUGA AO AVISTAR A VIATURA. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO. CADEIA DE CUSTÓDIA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Volnei Celso Tomazini5ª Câmara Criminaljulgada em 30/07/2026publicada em 30/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO NA MODALIDADE DE FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE (CP, ART. 171, § 2º, VI). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CHEQUES EMITIDOS EM RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA PREEXISTENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AOS TÍTULOS…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava2ª Câmara Criminaljulgada em 22/04/2026publicada em 22/04/2026penal
direito penal e processual penal. Apelação criminal. Apropriação indébita e estelionato. princípio da consunção. Inaplicabilidade. Desígnios autônomos. Concurso material. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por assistente de acusação em face…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.965.255/SEMonocráticaConcedidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 05/02/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau (fls. 258-289), que condenou o réu à reprimenda de 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 7 dias-multa…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Diniz Fernando1ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 19/08/2025publicada em 19/08/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. ALAN CARLOS DOS SANTOS SILVA foi condenado à pena de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 18 dias-multa, por infração ao art. 171, caput, por 16…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.675.019/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/03/2025tributario
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, como dispõe…
- TJDFTAcórdão n. 1958817AcórdãoParcialRel. Des. Arnaldo Corrêa Silva2ª Turma Criminaljulgada em 23/01/2025publicada em 03/02/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDUTA ALTAMENTE REPROVÁVEL. CRIAÇÃO DE PERFIS FALSOS. EXPLORAÇÃO DA BOA-FÉ E VULNERABILIDADE DAS VÍTIMAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fátima Gomes14ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 19/01/2025publicada em 19/01/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela defesa de Denis Carvalho Rodrigues contra sentença que o condenou por estelionato, artigo 171, caput, por três vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, à pena…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.582.402/SEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 09/05/2024tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino…
- TJPR0021109-25.2019.8.16.0021AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira5ª Câmara Criminaljulgada em 29/05/2023publicada em 30/05/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A INDICAR A PRÁTICA DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA. PALAVRA DAS VÍTIMAS DOTADA DE ESPECIAL VALOR…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0016728-03.2019.8.16.0173AcórdãoNegadoRel. Des. Carvilio da Silveira Filho4ª Câmara Criminaljulgada em 02/05/2023publicada em 03/05/2023penal
CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, “CAPUT”, C/C ART. 40, INC. III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006) – CONDENAÇÃO – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – MATÉRIA A SER SUSCITADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PEDIDO NÃO CONHECIDO – PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INICIAL ACUSATÓRIA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Henrique Jorge Holanda Silveira3ª Câmara Criminaljulgada em 02/05/2023publicada em 02/05/2023penal
APELAÇÕES CRIMINAIS. art. 168, § 1º, III, do CP, art. 171, caput, do CP e art. 47 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (LCP). CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES de APROPRIAÇÃO INDÉBITA E DE ESTELIONATO. DELITOS QUE decorreram de…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0033299-78.2022.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Juiz Subst. em 2º Grau Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne2ª Câmara Cíveljulgada em 23/02/2023publicada em 27/02/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE PRECATÓRIO À PENHORA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. LEF, ART. 11. MEDIDA QUE NO CASO CONCRETO É PREJUDICIAL AOS INTERESSES DO FISCO. EXECUÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA NO INTERESSE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alcides Malossi Junior9ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 31/01/2022publicada em 31/01/2022penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Pretendida absolvição por ausência de dolo e insuficiência de provas, ou, alternativamente, a extinção da punibilidade pela Súmula nº 554 do STF, além do pedido de concessão de Justiça Gratuita…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 1.683.141/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/10/2020tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 26 de outubro de 2020. Sérgio Kukina Relator
- STJRHC 94.523/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 23/04/2020penal
171 do CP, determinando-se seja proposta a suspensão condicional do processo. Liminar indeferida às e-STJ fls. 281/285. Informações prestadas às e-STJ fls. 343/345. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 347/352). É, em síntese, o relatório. Em consulta ao…
- STJAREsp 1.541.407/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 16/08/2019penal
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de agosto de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
- STJRHC 113.971/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 05/08/2019penal
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2019. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
- STJREsp 1.253.417/PAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 02/04/2019penal
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de março de 2019. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator