STF · súmula
Súmula 554 do STF
Vigente
Enunciado
O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 554 do STF
71 decisões do STJ citam a Súmula 554 do STF, de 1990 a 2026; 22,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 554 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam a Súmula 554 do STF, de 1987 a 2008; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 554 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1987 a 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 554 do STF.
- STFHC 94.777/RSAcórdãoConcedidoRel. Min. Menezes DireitoPrimeira Turmajulgada em 05/08/2008publicada em 19/09/2008penal
Habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de estelionato. Impossibilidade de aplicação analógica do art. 34 da Lei nº 9.249/95 e da Súmula nº 554 do STF. 1. Inviável a pretendida aplicação analógica do art. 34 da Lei 9.249/95, obstada pelos princípios da legalidade e da especialidade, sendo…
- STFRE 461.904 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Celso de MelloSegunda Turmajulgada em 12/08/2008publicada em 29/08/2008
REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.032/95 A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO, NESSE DIPLOMA LEGISLATIVO, DE SUA APLICAÇÃO RETROATIVA - INEXISTÊNCIA, AINDA, NA LEI, DE CLÁUSULA INDICATIVA DA FONTE DE CUSTEIO TOTAL CORRESPONDENTE…
- STFRE 107.685/MAAcórdãoProvidoRel. Min. Sydney SanchesPrimeira Turmajulgada em 10/02/1987publicada em 13/03/1987penal
- 'CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL (ART. 1., I E II DO DL. 201/67). REEXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279. ESTELIONATO ART. 171, PARAGRAFO 2., VI DO CP). CHEQUE PAGO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGENCIA COM A SÚMULA 554. INOCORRENCIA. DISSIDIO…