Abrindo a decisão
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TJRR · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME MILITAR – CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 163 DO CPM (RECUSA DE OBEDIÊNCIA), À PENA DE 1 ANO DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – PRELIMINAR DE NULIDADE DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA SOB ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO – TESTEMUNHA CHEFE DE ORDENS DO COMANDO-GERAL COM INTERESSE NO LITÍGIO – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONTRADITA QUANDO DA OITIVA EM AUDIÊNCIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO – PRECLUSÃO VERIFICADA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO: ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 23, I, DO CP (ESTADO DE NECESSIDADE), C/C ART. 439, “ E ”, DO CPPM (INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO) OU ISENÇÃO DE PENA NOS TERMOS DO ART. 26 DO CP – ALEGAÇÕES DE NÃO CONHECIMENTO DE QUE SE TRATAVA DE UMA ORDEM EMANADA PELO SUPERIOR, DEPRESSÃO E STRESS GRAVES E TRANSTORNOS EMOCIONAIS – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – APELANTE QUE ADMITE TER RECEBIDO A ORDEM, MAS NÃO A ENTENDEU – PERÍCIA ATESTANDO CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE SE DETERMINAR DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO, BEM COMO CERTIFICAÇÃO DE APTIDÃO PARA RESPONDER PELO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (EP 1.2, FL. 123-125) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO.
acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade e em consonância com o parquet graduado , em rejeitar a preliminar, conhecer do recurso e desprovê-lo
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Câmara Criminal · TJRR
Composição: Alessandro Tramujas Assad; Jésus Rodrigues do Nascimento; Luiz Fernando Mallet (convocado).
Sustentação oral: requerimento à secretaria do órgão até o início da sessão (RITJRR); sessões ordinárias presenciais e sessões virtuais semanais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRR · Todos os órgãos do TJRR
Gabinete Desembargador Jésus Nascimento
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.