Apelação Cível 1009938-12.2021.8.26.0278

Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DAS RÉS E DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO INDEPENDENTE DE ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA. ARTIGO 485, § 4º, DO CPC. ASSISTÊNCIA SIMPLES. ARTIGO 122 DO CPC. INTERVENIENTE QUE NÃO DETÉM POSIÇÃO PROCESSUAL AUTÔNOMA NEM PODER PARA OBSTAR A DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 9º E 10 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS AO PATRONO DA ASSISTENTE SIMPLES. AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ASSISTENTE SIMPLES CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR, EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A RECORRENTE SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS DEMAIS INTEGRANTES DO PROCESSO, E REQUER A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO PODERIA SER HOMOLOGADA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO OU ANUÊNCIA DAS RÉS E DA ASSISTENTE SIMPLES; (II) SE HOUVE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 9º E 10 DO CPC; (III) SE A CONDUTA DO AUTOR CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; E (IV) SE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA ASSISTENTE SIMPLES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FORMULADA ANTES DA CITAÇÃO DAS RÉS E DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, INDEPENDE DE ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. A ASSISTÊNCIA SIMPLES NÃO TRANSFORMA A INTERVENIENTE EM PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA, TAMPOUCO LHE CONFERE POSIÇÃO PROCESSUAL AUTÔNOMA; ALÉM DISSO, O ARTIGO 122 DO CPC EXPRESSAMENTE DISPÕE QUE A ASSISTÊNCIA SIMPLES NÃO OBSTA À DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELA PARTE PRINCIPAL. 5. A MANIFESTAÇÃO DE CONTEÚDO DEFENSIVO APRESENTADA POR TERCEIRA POSTERIORMENTE ADMITIDA COMO ASSISTENTE SIMPLES NÃO EQUIVALE À CONTESTAÇÃO DAS RÉS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA RESTRIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 485, § 4º, DO CPC. 6. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 9º E 10 DO CPC QUANDO A SENTENÇA SE LIMITA A HOMOLOGAR PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO EM MOMENTO NO QUAL A LEI DISPENSA A ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA, SEM RESOLVER QUESTÃO DE MÉRITO CONTRA A INTERVENIENTE. 7. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA, TEMERÁRIA OU DESLEAL, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DECORRE DE CONTROVÉRSIA EXISTENTE SOBRE A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL E A DESISTÊNCIA É JUSTIFICADA POR TRATATIVAS SUPERVENIENTES PARA REGULARIZAÇÃO DA LOCAÇÃO. 8. A INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA DA ASSISTENTE SIMPLES, SEM CITAÇÃO DAS RÉS, SEM ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR TENHA DADO CAUSA AO SEU INGRESSO, NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE SEU PATRONO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO 9. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FORMULADA ANTES DA CONTESTAÇÃO, INDEPENDE DA ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA. 2. A ASSISTÊNCIA SIMPLES NÃO OBSTA À DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELA PARTE PRINCIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 122 DO CPC. 3. A MANIFESTAÇÃO DE TERCEIRO ADMITIDO COMO ASSISTENTE SIMPLES NÃO EQUIVALE À CONTESTAÇÃO DO RÉU PARA FINS DO ARTIGO 485, § 4º, DO CPC. 4. A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA, NAS HIPÓTESES EM QUE A LEI DISPENSA ANUÊNCIA, NÃO CONFIGURA DECISÃO SURPRESA. 5. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU DESLEALDADE PROCESSUAL. 6. A INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA DE ASSISTENTE SIMPLES NÃO GERA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU FAVOR QUANDO AUSENTE CAUSALIDADE IMPUTÁVEL AO AUTOR. LEGISLAÇÃO CITADA ARTIGOS 9º, 10, 80, 90, 121, 122, 200, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, § 4º E INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA CITADA STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 844.507/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 08.10.2019, DJE 23.10.2019. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003230-36.2024.8.26.0020, REL. DES. CARLOS ALBERTO DE SALLES, 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, J. 01.10.2025, REG. 02.10.2025.

Dispositivo

DE JULGAMENTO 9. RECURSO DESPROVIDO.

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 90 do CPC
• art. 121 do CPC
• art. 122 do CPC
• art. 200 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete