EDcl no REsp 2.088.844/SP

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de setembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Documento eletrônico VDA38350399 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 12/09/2023 18:59:20 Código de Controle do Documento: 34755837-9636-45fd-8cce-9ebd9590ecf4 Presidente Documento eletrônico VDA38350399 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 12/09/2023 18:59:20 Código de Controle do Documento: 34755837-9636-45fd-8cce-9ebd9590ecf4

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.041 do CPC
• art. 188 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 780 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1372363 · 27/04/2023
• STJ REsp 1694225 · 18/04/2023
• STJ REsp 1319193 · 13/04/2023
• STJ REsp 1696122 · 04/10/2022
• STJ REsp 1650992 · 20/04/2020
• STJ REsp 1594317 · 07/08/2019
• STJ REsp 1221170 · 24/04/2018
• STF RE 630719 · 28/11/2017
• STJ REsp 1444050 · 13/11/2017
• STJ EREsp 1126385 · 09/02/2017
• STJ REsp 1568817 · 19/11/2015
• STJ REsp 1555257 · 28/09/2015
• STJ REsp 1124215 · 14/04/2015
• STJ REsp 1167494 · 27/11/2013
• STJ Ag 1076671 · 17/09/2010

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• STF RE 870947 · citado 7.114 vezes nesse tema
• STJ REsp 1401560 · citado 3.430 vezes nesse tema
• STF RE 564354 · citado 4.620 vezes nesse tema
• STF ADI 4357 · citado 4.077 vezes nesse tema
• STJ Pet 12482 · citado 2.102 vezes nesse tema