Apelação Cível 0833436-06.2020.8.12.0001

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÕES DE MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA – POSSE DIRETA E INCONTROVERSA - INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO DE POSSE PELO AUTOR DA DEMANDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - MANUTENÇÃO DE POSSE DEFERIDA - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AFASTADA – NÃO CONSTATAÇÃO DO CARÁTER PROTELATÓRIO. Não é nula a decisão que, com clareza e fundamentação adequada, examina todas as questões pertinentes ao caso. 4. A concessão de liminar não implica reconhecimento definitivo de posse legítima. 5. O possuidor de fato que ocupa o imóvel e nele realiza benfeitorias faz jus à proteção possessória. 6. Deve ser afastada a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil quando não constatado o caráter protelatórios dos embargos de declaração. Recurso parcialmente provido.

Dispositivo

Recurso parcialmente provido

Citações

• art. 1.210 do CC
• art. 93 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 560 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete